AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO EFETUADO APÓS O JULGAMENTO DO FEITO PELA TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO INCISO IV DO ARTIGO 196 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO MANTIDA. 1. O cabimento da Reclamação é previsto no artigo 196 do Regimento Interno desta Corte. Não havendo subsunção da hipótese à norma, deve ser indeferido o processamento da Reclamação. 2. Na Reclamação fundada no inciso IV do artigo 196 do Regimento Interno, deve ser demonstrada a divergência existente entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência firmada em súmula ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. 3. Se a Reclamação visa impugnar decisão que não admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência, ao argumento de que esse pedido não pode ser efetuado após o julgamento do feito pela Turma Recursal, sobre esse tema é que deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelo inciso IV do artigo 196 do Regimento Interno, e não sobre o tema que seria objeto do incidente. 4. Agravo interno conhecido e não provido.