AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELA NORMA LEGAL. ART. 988 DO NCPC E 198, INCISO I, DO RITJDF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão acerca dos valores atribuídos como compensação por danos morais não pode ser alegada como fundamento processual apto a legitimar o oferecimento de Reclamação com o desiderato de modificar o quantum indenizatório, uma vez que este meio de impugnação de decisões judiciais não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Demais disso, cumpre ressaltar que inexiste qualquer precedente de observância obrigatória firmado no âmbito desta Corte de Justiça acerca dos valores atribuídos como compensação por danos morais em hipóteses como a dos autos, fato que legitimaria o ajuizamento da presente reclamação, nos moldes do que apregoa o art. 988, do digesto processual em vigor. 3. Por fim, constata-se que não restou demonstrada pelo recorrente a suposta divergência entre o acórdão objurgado e a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, eventualmente sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo sobre a matéria, incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, conforme exigido pelo art. 196, IV, do RITJDF. 4. Agravo interno desprovido.