TJDF RCL / Agravo no(a) Reclamação-20170020076683RCL
RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. RESP 1.551.956/SP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. Consoante precedente do c. STJ, proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.551.956/SP), pacificou-se o entendimento no sentido de ser válida a cláusula contratual que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que, contudo, haja destaque do valor da comissão de corretagem, com expressa diferenciação do preço do imóvel e em cumprimento ao dever de transparência contratual. Não se vislumbrando violação à autoridade do acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, mantem-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Ementa
RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. RESP 1.551.956/SP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. Consoante precedente do c. STJ, proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.551.956/SP), pacificou-se o entendimento no sentido de ser válida a cláusula contratual que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que, contudo, haja destaque do valor da comissão de corretagem, com expressa diferenciação do preço do imóvel e em cumprimento ao dever de transparência contratual. Não se vislumbrando violação à autoridade do acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, mantem-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Data do Julgamento
:
24/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
Câmara de Uniformização
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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