TJDF RCL / Agravo no(a) Reclamação-20170020095408RCL
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o recebimento da reclamação é necessária a demonstração de divergência qualificada, pautada em súmula do STJ ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo. 2. Inexiste referida divergência quando o reclamante lastreia seu pedido em solução tomada pelo Colendo STJ, em sede de recurso especial repetitivo, que trata da possibilidade de repetição de indébito por cobrança indevida lastreada em serviços de telefonia e o acórdão objeto da reclamação, com base na prova dos autos, reconhece que a cobrança foi legítima, pautada em serviços efetivamente tomados pelo reclamante. 3. Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o recebimento da reclamação é necessária a demonstração de divergência qualificada, pautada em súmula do STJ ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo. 2. Inexiste referida divergência quando o reclamante lastreia seu pedido em solução tomada pelo Colendo STJ, em sede de recurso especial repetitivo, que trata da possibilidade de repetição de indébito por cobrança indevida lastreada em serviços de telefonia e o acórdão objeto da reclamação, com base na prova dos autos, reconhece que a cobrança foi legítima, pautada em serviços efetivamente tomados pelo reclamante. 3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
26/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
Câmara de Uniformização
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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