PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO STJ.ARTIGO 988, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de reclamação proposta com base no art. 988, II, do CPC. 1.2. Os agravantes buscam o conhecimento da reclamação. 1.3. A pretensão dos reclamantes refere-se à teratologia da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal que conheceu dos embargos de declaração intempestivos, opostos pelos requeridos, em face do acórdão que, por unanimidade, proveu o recurso inominado, para condenar as requeridas ao pagamento em dobro do valor da comissão de corretagem pago aos reclamantes. Segundo os reclamantes, diante da intempestividade dos embargos de declaração, o acórdão teria transitado em julgado, não sendo aplicável ao caso, a decisão proferida no REsp 1.551.956/SP. 1.4. Diante do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, REsp 1.551.956/SP, foi definida a tese de incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tendo a reclamação das requeridas perante o STJ sido julgada procedente para cassar o acórdão da 2ª Turma Recursal do Egrégio TJDFT e restabelecer a sentença, mesmo considerando-se a intempestividade dos embargos de declaração e o consequente trânsito em julgado do acórdão. 2. O artigo 988 do Código de Processo Civil e o artigo 196 do Regimento Interno deste Tribunal estabelecem as hipóteses de cabimento da Reclamação, dispondo que ela será cabível para: a preservação da competência do tribunal; garantia da autoridade das decisões do tribunal; garantia da observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência; ou resolução de divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência.2.1. Ou seja, a reclamação apresentada diante de julgamento de Turma Recursal precisa estar apoiada em jurisprudência consolidada por incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, ou em julgamento de recurso especial repetitivo ou em enunciados das Súmulas do STJ, bem como em precedentes. 3. Quando a hipótese trazida a exame não se subsume a nenhuma das situações previstas legal ou normativamente (artigo 988 do CPC e artigo 196 do RITJDFT), pois, não se vislumbra qualquer divergência entre o acórdão da 2ª Turma Recursal e recurso especial repetitivo do STJ, o não conhecimento da reclamação é medida que se impõe. 4. A Resolução STJ nº 12/2009 que autorizava o ajuizamento de reclamação contra decisão que fosse teratológica, não mais se encontra em vigor. 4.1. Atualmente, vige a Resolução STJ nº 03, de 07 de abril de 2016, a qual dispõe que a parte poderá ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em: i) incidente de assunção de competência; ii) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); iii) julgamento de recurso especial repetitivo; iv) enunciados das Súmulas do STJ; v) precedentes do STJ. 4.2. Considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 3/5/2017 (fl. 2), quando não mais vigia a Resolução STJ nº 12/2009 e, que a hipótese trazida a exame não se subsume a nenhuma das situações previstas legal ou normativamente (artigo 988 do CPC e artigo 196 do RITJDFT), correta a decisão que não conheceu da Reclamação. 5.Agravo interno desprovido.