TJDF RCL / Agravo no(a) Reclamação-20170020136123RCL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.599.511/SP. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PLANO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FOMENTO JURÍDICO PARA ATENDER A PRETENSÃO RECURSAL. I - Não há prova de previsão contratual expressa acerca da transferência da obrigação de arcar com a remuneração do corretor para a promitente compradora, tampouco descrição do preço final com acréscimo de comissão de corretagem. Nesse contexto, o acórdão proferido pela reclamada está em consonância com a jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do julgado proferido em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016), de maneira que não há fomento jurídico nas alegações deduzidas no agravo interno para atender a pretensão recursal. II - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.599.511/SP. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PLANO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FOMENTO JURÍDICO PARA ATENDER A PRETENSÃO RECURSAL. I - Não há prova de previsão contratual expressa acerca da transferência da obrigação de arcar com a remuneração do corretor para a promitente compradora, tampouco descrição do preço final com acréscimo de comissão de corretagem. Nesse contexto, o acórdão proferido pela reclamada está em consonância com a jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do julgado proferido em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016), de maneira que não há fomento jurídico nas alegações deduzidas no agravo interno para atender a pretensão recursal. II - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/10/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
Câmara de Uniformização
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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