TJDF RCL / Agravo no(a) Reclamação-20170020143010RCL
RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL SUPERIOR OU A PRECEDENTE DESSA CORTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. Inexistente qualquer precedente de observância obrigatória firmado no âmbito desta Corte acerca da matéria em debate, nem demonstrada pelo reclamante a suposta divergência entre o acórdão objurgado e a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, eventualmente sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo sobre a matéria, incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, mantem-se a decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação. A Reclamação não pode ser utilizada como instrumento recursal.
Ementa
RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL SUPERIOR OU A PRECEDENTE DESSA CORTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. Inexistente qualquer precedente de observância obrigatória firmado no âmbito desta Corte acerca da matéria em debate, nem demonstrada pelo reclamante a suposta divergência entre o acórdão objurgado e a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, eventualmente sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo sobre a matéria, incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, mantem-se a decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação. A Reclamação não pode ser utilizada como instrumento recursal.
Data do Julgamento
:
26/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
Câmara de Uniformização
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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