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Jurisprudência


TJDF RCL / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Reclamação-20150020031918RCL

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO. 1. Persiste o entendimento de que inexistiu error in procedendo na decisão atacada pela presente reclamação, um dos requisitos necessários à sua admissibilidade, nos termos do art. 187 do RITJDFT. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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