TJDF RCL / Agravo Regimental no(a) Reclamação-20140020215695RCL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 527, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJDFT. EVIDENCIADA ADEMAIS NÍTIDA FALHA NA INSTRUÇÃO EM INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 189, II, DO RITJDFT. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Reclamação constitui uma forma excepcional de revisão de atos judiciais quando existe error in procedendo e de seu amplexo escapa o error in judicando, consoante previsão do art. 187 do RITJDFT. 2. O ato judicial que, monocraticamente, converte agravo de instrumento em retido não caracteriza hipótese de erro de procedimento haja vista existência de previsão legal expressa nesse sentido (art. 527, II, do CPC). 3. O reclamante não pode utilizar meio processual inadequado para alcançar seu intento quando não restar caracterizado qualquer erro de procedimento a ensejar o processamento da reclamação (art. 187, do RITJDFT). 4. Caso se entenda que o referido pronunciamento é irrecorrível, pode a parte utilizar mandado de segurança contra tal decisão judicial (art. 5º II da Lei Nº 12.016/2009). Por ser garantia constitucional, não é possível restringir o cabimento do mandado de segurança. Sendo irrecorrível, portanto, por disposição expressa de lei, a decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, somente é impugnável pela via do remédio heroico. Recurso conhecido e não provido. Reclamação inadmissível.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 527, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJDFT. EVIDENCIADA ADEMAIS NÍTIDA FALHA NA INSTRUÇÃO EM INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 189, II, DO RITJDFT. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Reclamação constitui uma forma excepcional de revisão de atos judiciais quando existe error in procedendo e de seu amplexo escapa o error in judicando, consoante previsão do art. 187 do RITJDFT. 2. O ato judicial que, monocraticamente, converte agravo de instrumento em retido não caracteriza hipótese de erro de procedimento haja vista existência de previsão legal expressa nesse sentido (art. 527, II, do CPC). 3. O reclamante não pode utilizar meio processual inadequado para alcançar seu intento quando não restar caracterizado qualquer erro de procedimento a ensejar o processamento da reclamação (art. 187, do RITJDFT). 4. Caso se entenda que o referido pronunciamento é irrecorrível, pode a parte utilizar mandado de segurança contra tal decisão judicial (art. 5º II da Lei Nº 12.016/2009). Por ser garantia constitucional, não é possível restringir o cabimento do mandado de segurança. Sendo irrecorrível, portanto, por disposição expressa de lei, a decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, somente é impugnável pela via do remédio heroico. Recurso conhecido e não provido. Reclamação inadmissível.
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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