TJDF RCL / Agravo Regimental no(a) Reclamação-20150020267316RCL
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM COLEGIADA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nega-se seguimento à Reclamação quando sua insurgência é baseada em eventual e não comprovada omissão quanto ao cumprimento de ordem colegiada emanada de Acórdão da e. Turma do TJDFT, o que afasta a hipótese de erro de procedimento do magistrado. 2. Consoante dispõem os artigos 187 e 189 do Regimento Interno do TJDFT, a Reclamação somente é cabível visando à correição de ato que contenha erro de procedimento e deve, necessariamente, ser acompanhada dos documentos essenciais ao perfeito conhecimento e compreensão do pedido. 3. Para aplicação do principio da fungibilidade, de modo a recepcionar a Reclamação como Agravo de Instrumento, imperiosa a existência de duvidas quanto ao recurso cabível, além do preenchimento dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso adequado. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM COLEGIADA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nega-se seguimento à Reclamação quando sua insurgência é baseada em eventual e não comprovada omissão quanto ao cumprimento de ordem colegiada emanada de Acórdão da e. Turma do TJDFT, o que afasta a hipótese de erro de procedimento do magistrado. 2. Consoante dispõem os artigos 187 e 189 do Regimento Interno do TJDFT, a Reclamação somente é cabível visando à correição de ato que contenha erro de procedimento e deve, necessariamente, ser acompanhada dos documentos essenciais ao perfeito conhecimento e compreensão do pedido. 3. Para aplicação do principio da fungibilidade, de modo a recepcionar a Reclamação como Agravo de Instrumento, imperiosa a existência de duvidas quanto ao recurso cabível, além do preenchimento dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso adequado. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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