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Jurisprudência


TJDF RCL / Agravo Regimental no(a) Reclamação-20150020294183RCL

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - Admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, no prazo de cinco dias, contado da data da ciência do ato. (RITJDFT, art. 187 e 188). (CPC, art. 132, Lei de Organização Judiciária, art. 46 e 47). II - Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, a reclamação constitucional, não admitida em processo de índole subjetiva, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o art. 103-A à Constituição, passou a ser possível em três hipóteses: (i) para a preservação da esfera de competência desta Suprema Corte, (ii) para garantir a autoridade das suas decisões - já admitidas por força do art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal -, e (iii) para garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 4º, CF). III - Não se conhece de reclamação interposta fora do prazo regimental. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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