TJDF RCL / Agravo Regimental no(a) Reclamação-20150020316822RCL
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Em que pesem as peculiaridades que permeiam a quaestio juris desenvolvida no presente recurso, tem-se que não merece prosperar o pedido do reclamante para que seja aplicado o principio da fungibilidade, uma vez que recurso de reclamação somente é cabível visando à correição de ato que contenha erro de procedimento e deve, necessariamente, ser acompanhada dos documentos essenciais ao perfeito conhecimento e compreensão do pedido 2. O princípio da fungibilidade recursal reclama a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, bem como do atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos do agravo de instrumento, o que no caso não se verificou. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Em que pesem as peculiaridades que permeiam a quaestio juris desenvolvida no presente recurso, tem-se que não merece prosperar o pedido do reclamante para que seja aplicado o principio da fungibilidade, uma vez que recurso de reclamação somente é cabível visando à correição de ato que contenha erro de procedimento e deve, necessariamente, ser acompanhada dos documentos essenciais ao perfeito conhecimento e compreensão do pedido 2. O princípio da fungibilidade recursal reclama a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, bem como do atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos do agravo de instrumento, o que no caso não se verificou. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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