main-banner

Jurisprudência


TJDF RCL / Agravo Regimental no(a) Reclamação-20150020316822RCL

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Em que pesem as peculiaridades que permeiam a quaestio juris desenvolvida no presente recurso, tem-se que não merece prosperar o pedido do reclamante para que seja aplicado o principio da fungibilidade, uma vez que recurso de reclamação somente é cabível visando à correição de ato que contenha erro de procedimento e deve, necessariamente, ser acompanhada dos documentos essenciais ao perfeito conhecimento e compreensão do pedido 2. O princípio da fungibilidade recursal reclama a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, bem como do atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos do agravo de instrumento, o que no caso não se verificou. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão