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Jurisprudência


TJDF RCL / Agravo Regimental no(a) Reclamação-20160020430774RCL

Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DECISÃO TRIBUNAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte em seu recurso e o teor da decisão recorrida, importa reconhecer a inépcia do recurso e, portanto, o não conhecimento do agravo interno. 2. Além disto, no caso dos autos, o argumento utilizado no agravo interno, não foi apresentado na reclamação, nem considerado para prolação da decisão que a indeferiu, sendo incabível sua análise, por se tratar de inovação recursal. 3. Recurso não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 19/05/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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