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Jurisprudência


TJDF RCL / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Reclamação-20150020267316RCL

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VICIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MÉRITO DO JULGADO. ARTIGO 535, I E II, DO CPC. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Não existe violação ao artigo 535 do CPC ou mesmo a quaisquer outros dispositivos - infraconstitucionais ou constitucionais - quando o acórdão embargado se mostra suficientemente fundamentado. 2. Embora o embargante possa opor embargos para fins de prequestionamento, todavia, para que sejam acolhidos, é preciso que exista no acórdão embargado pelo menos um dos vícios elencados na lei processual (omissão, contradição, obscuridade). 3. Não está nos lindes dos embargos de declaração o rejulgamento da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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