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Jurisprudência


TJDF RCL / Embargos de Declaração no(a) Reclamação-20150020071593RCL

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A Reclamação tem a finalidade de corrigir eventual error in procedendo, não podendo ser utilizada para substituir recurso. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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