TJDF RCL -Reclamação-20070020024604RCL
RECLAMAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PEDIDO DO PARQUET DE SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 143 DO ECA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.O segredo de justiça preconizado no artigo 143 do ECA limita-se à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos quando a autoria seja atribuída a crianças e adolescentes. Não figurando, no processo crime, o menor como autor, não se imprime o caráter sigiloso ao feito, mormente porque os crimes contra a vida possuem natureza jurídica pública incondicionada, devendo o julgamento ser público sob pena de nulidade.
Ementa
RECLAMAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PEDIDO DO PARQUET DE SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 143 DO ECA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.O segredo de justiça preconizado no artigo 143 do ECA limita-se à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos quando a autoria seja atribuída a crianças e adolescentes. Não figurando, no processo crime, o menor como autor, não se imprime o caráter sigiloso ao feito, mormente porque os crimes contra a vida possuem natureza jurídica pública incondicionada, devendo o julgamento ser público sob pena de nulidade.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
17/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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