RECLAMAÇÃO. TELEFONES CELULARES. PRODUTO DE SUBTRAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. LEGITIMIDADE. 1. DIANTE DO CONSIDERÁVEL AUMENTO DE SUBTRAÇÃO DE TELEFONES CELULARES, ATÉ PELA FACILIDADE COM QUE SÃO ELES HABILITADOS, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO OBSTAR A LOCALIZAÇÃO DOS ATUAIS USUÁRIOS DAS LINHAS, QUANDO AS VÍTIMAS NÃO TÊM CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR OS AUTORES DOS FURTOS OU ROUBOS. 2. NÃO SE TRATA, À TODA EVIDÊNCIA, DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, MAS, TÃO-SOMENTE, DOS DADOS CADASTRAIS, SENDO QUE EVENTUAIS COMPRADORES DE BOA-FÉ, TÊM TODO O INTERESSE EM QUE CRIMES SEJAM DESVENDADOS E OS CRIMINOSOS PUNIDOS. 3. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS INDIVIDUAIS, GERANDO UMA INFINIDADE DE PROCEDIMENTOS, SENDO CERTO QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO NÃO TORNA PREVENTO O JUIZ PARA ANÁLISE DAS FUTURAS AÇÕES PENAIS A SEREM AJUIZADAS, APÓS CONCLUIDOS OS INQUÉRITOS QUE SERÃO INSTAURADOS, EM SE CONSEGUINDO IDENTIFICAR OS POSSÍVEIS AUTORES DOS DELITOS. 4. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, DETERMINANDO QUE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR INFORMEM OS DADOS CADASTRAIS DOS ATUAIS USUÁRIOS DOS APARELHOS TELEFÔNICOS.