RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA QUE CONCORDA COM A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENATÓRIA E SE LIMITA A PLEITEAR BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 43, CPB. DECISÃO QUE DETERMINA VINDA DE ALEGAÇÕES FINAIS EM TERMOS. NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE LÓGICA. PEÇA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO SUFICIENTE AO EFETIVO ATENDIMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO RÉU À AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DO ADVOGADO. ART. 5º, LIV E LV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 523, STF. 1. Como cediço em doutrina e em jurisprudência, as alegações finais são da essência do contraditório penal e sua falta ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa - RT 592/326.2. Se o Ministério Público, em alegações finais, pede a condenação de acusado, e se a Defesa concorda com tal pedido, tal equivale a verdadeiro pedido de condenação, o que não se revela compatível com o direito constitucional ao devido processo legal, que compreende o pleno e efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa - CF, art. 5º, LIV e LV.3. Destarte, nada a sanar em relação à decisão que, face ao pedido de condenação formulado pela Defesa técnica, determina a vinda de alegações finais em termos, muito menos em relação à decisão que, face ao conteúdo ilógico e sem nexo da nova peça acostada, considera o acusado indefeso e desconstitui o advogado anteriormente constituído. 4. Reclamação conhecida e improvida. Unânime.