TJDF RCL -Reclamação-20080020141737RCL
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL, REVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 366 DO CPP. NATUREZA URGENTE DA PROVA ORAL. O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSSIBILITA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES, DENTRE AS QUAIS A TESTEMUNHAL, MAS HÁ DE PREVALECER A EXCEPCIONALIDADE ESTABELECIDA EM LEI, DE FORMA A ADMITIR A COLHEITA DA PROVA, SEM A PRESENÇA DO RÉU, SOMENTE QUANDO EXISTIREM ARGUMENTOS PLAUSÍVEIS PARA A SUA ANTECIPAÇÃO. PREPONDERA NESSA ORIENTAÇÃO A FINALIDADE DO LEGISLADOR DE 1996, QUE AO MODIFICAR O ART. 366, TEVE A FINALIDADE DE GARANTIR AO ACUSADO EM PROCESSO PENAL A EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL, REVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 366 DO CPP. NATUREZA URGENTE DA PROVA ORAL. O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSSIBILITA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES, DENTRE AS QUAIS A TESTEMUNHAL, MAS HÁ DE PREVALECER A EXCEPCIONALIDADE ESTABELECIDA EM LEI, DE FORMA A ADMITIR A COLHEITA DA PROVA, SEM A PRESENÇA DO RÉU, SOMENTE QUANDO EXISTIREM ARGUMENTOS PLAUSÍVEIS PARA A SUA ANTECIPAÇÃO. PREPONDERA NESSA ORIENTAÇÃO A FINALIDADE DO LEGISLADOR DE 1996, QUE AO MODIFICAR O ART. 366, TEVE A FINALIDADE DE GARANTIR AO ACUSADO EM PROCESSO PENAL A EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
Data do Julgamento
:
26/02/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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