TJDF RCL -Reclamação-20080020150586RCL
RECLAMAÇÃO - VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VÍTIMA AGREDIDA PELO NAMORADO DA FILHA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REDISTRIBUIÇÃO. I - Não compete aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar julgar causas em que não estão presentes os requisitos da Lei 11.340/06. O enfoque da legislação não pode ser deturpado. É necessário prudência para verificar a situação do agente do crime e da vítima bem como os vínculos domésticos e familiares. II - Hipótese em que houve desentendimento entre a mãe da namorada recente do autor e ele, porque a moça estaria em um bar. III - Acolhida a preliminar de incompetência e determinada a redistribuição do feito.
Ementa
RECLAMAÇÃO - VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VÍTIMA AGREDIDA PELO NAMORADO DA FILHA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REDISTRIBUIÇÃO. I - Não compete aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar julgar causas em que não estão presentes os requisitos da Lei 11.340/06. O enfoque da legislação não pode ser deturpado. É necessário prudência para verificar a situação do agente do crime e da vítima bem como os vínculos domésticos e familiares. II - Hipótese em que houve desentendimento entre a mãe da namorada recente do autor e ele, porque a moça estaria em um bar. III - Acolhida a preliminar de incompetência e determinada a redistribuição do feito.
Data do Julgamento
:
22/01/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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