TJDF RCL -Reclamação-20090020152197RCL
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 187, RITJDFT). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ALCANÇAR COMPENSAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE COM PRECATÓRIO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA (ART. 151, III, CTN). IMPROCEDÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.1. A compensação do crédito tributário com precatório judicial constitui motivo para suspensão da exigibilidade da própria dívida, na dicção do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, razão pela qual se viabiliza a suspensão do curso da ação penal, instaurada para apurar crime de sonegação fiscal, até solução na via administrativa. Ressalva do entendimento do relator.2. Reclamação improcedente.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 187, RITJDFT). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ALCANÇAR COMPENSAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE COM PRECATÓRIO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA (ART. 151, III, CTN). IMPROCEDÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.1. A compensação do crédito tributário com precatório judicial constitui motivo para suspensão da exigibilidade da própria dívida, na dicção do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, razão pela qual se viabiliza a suspensão do curso da ação penal, instaurada para apurar crime de sonegação fiscal, até solução na via administrativa. Ressalva do entendimento do relator.2. Reclamação improcedente.
Data do Julgamento
:
13/05/2010
Data da Publicação
:
26/05/2010
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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