CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA EX-OFFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº. 786/94. DECRETO Nº. 16.423/95. DIREITO Á PERCEPÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.1 - Nos termos da Súmula nº. 85 do STJ, em se tratando de prestação de trato sucessivo devida pela Fazenda Pública, a prescrição só atinge o período anterior ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação; 2 - É juridicamente possível o pleito de servidores do Distrito Federal de indenização pelo não pagamento do benefício alimentação instituído pela Lei Distrital nº. 786/94.3 - O Decreto nº. 16.990/95 não tem o condão de suspender o benefício alimentação instituído pela Lei Distrital nº. 786/94, por força da hierarquia das normas e do disposto no art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil;4 - A ausência de dotação orçamentária não é fato impeditivo do reconhecimento do direito expresso na lei, pois se a norma concede o direito, cabe ao Judiciário reconhecê-lo, por se tratar de sua função primordial, cabendo às partes buscar os meios de satisfação da obrigação.5 - O pagamento do beneficio alimentação deve ser acompanhado do desconto de custeio do benefício, em índice proporcional à remuneração do servidor.6 - Nos termos em que prescreve o §4º, do art. 20, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do §3º do mesmo dispositivo.