TJDF REP - 18832-REP42
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA; REJEIÇÃO LIMINAR DA SEGUNDA E SEU ARQUIVAMENTO. NÃO SE CONHECE DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, SE O CRIME ATRIBUÍDO AO JUIZ É PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, SENDO CASO DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, EM TESE; ALIÁS, REPRESENTAÇÃO, QUE SE FOSSE RECLAMADA EM LEI DEVERÁ SER DIRIGIDA AO Dº PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E NÃO AO PRESIDENTE DA CORTE. É DA COMPETÊNCIA PLURAL A DECISÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA (ABUSO DE AUTORIDADE - LEI-4898/1965) E SENDO ELA, REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, TOTALMENTE INFUNDADA, SE A REJEITA, LIMINARMENTE, DESDE O JUIZ SE LIMITOU, NO USO DOS PODERES DE REPRESSÃO, A ADVERTIR O ADVOGADO DAS PERLONGAS POR ELE OPOSTAS, SEM MOTIVO, AO ANDAMENTO DO PROCESSO; SEU CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE OUVIR O JUIZ REPRESENTADO, SE A REPRESENTAÇÃO É NATI-MORTA, DADA A IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NELA CONTIDAS, AFERÍVEL DE PLANO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA; REJEIÇÃO LIMINAR DA SEGUNDA E SEU ARQUIVAMENTO. NÃO SE CONHECE DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, SE O CRIME ATRIBUÍDO AO JUIZ É PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, SENDO CASO DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, EM TESE; ALIÁS, REPRESENTAÇÃO, QUE SE FOSSE RECLAMADA EM LEI DEVERÁ SER DIRIGIDA AO Dº PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E NÃO AO PRESIDENTE DA CORTE. É DA COMPETÊNCIA PLURAL A DECISÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA (ABUSO DE AUTORIDADE - LEI-4898/1965) E SENDO ELA, REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, TOTALMENTE INFUNDADA, SE A REJEITA, LIMINARMENTE, DESDE O JUIZ SE LIMITOU, NO USO DOS PODERES DE REPRESSÃO, A ADVERTIR O ADVOGADO DAS PERLONGAS POR ELE OPOSTAS, SEM MOTIVO, AO ANDAMENTO DO PROCESSO; SEU CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE OUVIR O JUIZ REPRESENTADO, SE A REPRESENTAÇÃO É NATI-MORTA, DADA A IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NELA CONTIDAS, AFERÍVEL DE PLANO.
Data do Julgamento
:
12/02/1980
Data da Publicação
:
12/02/1980
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
DANTE GUERRERA
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