TJDF RES / Agravo de Instrumento em Recurso Especial no(a) Recurso Especial-20070110664905RES
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.183.474/DF, paradigma dos temas 511 e 512 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à aplicação do IPC como índice de cálculo da atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado, por ser o que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. III - O entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 289/STJ - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. IV - Agravo regimental não provido.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.183.474/DF, paradigma dos temas 511 e 512 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à aplicação do IPC como índice de cálculo da atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado, por ser o que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. III - O entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 289/STJ - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. IV - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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