TJDF RES / Agravo no(a) Recurso Especial-20060110761055RES
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 543-C, §7º, CPC.( 1.030, I, CPC/2015) JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.110.903/PR, paradigma do tema 442 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. III - Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial parcialmente conhecido e, nesse aspecto, não provido.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 543-C, §7º, CPC.( 1.030, I, CPC/2015) JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.110.903/PR, paradigma do tema 442 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. III - Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial parcialmente conhecido e, nesse aspecto, não provido.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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