TJDF RES / Agravo no(a) Recurso Especial-20120310182072RES
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. TEMA 247. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA b, DO NCPC. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.827/RS, paradigma do Tema 247 da lista de recursos repetitivos daquela Corte; II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade de capitalização de juros mensais em contratos bancários; III -A pena de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil se aplica aos agravos internos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; IV - Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. TEMA 247. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA b, DO NCPC. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.827/RS, paradigma do Tema 247 da lista de recursos repetitivos daquela Corte; II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade de capitalização de juros mensais em contratos bancários; III -A pena de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil se aplica aos agravos internos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; IV - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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