TJDF RES / Agravo no(a) Recurso Especial-20130111051742RES
AGRAVO INTERNO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. TEMA 938 ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Tendo em vista a observância doprincípio da dialeticidade recursal, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.599.511/SP paradigma do Tema 938, da lista de matérias submetidas ao regime de recursos repetitivos. IV - Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. TEMA 938 ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Tendo em vista a observância doprincípio da dialeticidade recursal, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.599.511/SP paradigma do Tema 938, da lista de matérias submetidas ao regime de recursos repetitivos. IV - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
28/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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