TJDF RES / Agravo no(a) Recurso Especial-20140110044783RES
AGRAVO INTERNO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMAS DO STJ. TEMAS 938 e 939. ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Tendo em vista a observância doprincípio da dialeticidade recursal, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.599.511/SP, REsp 1.551.951/SP e REsp 1.551.968/SP, paradigmas dos Temas 938 e 939, ambos da lista de matérias submetidas ao regime de recursos repetitivos; III -A pena de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil se aplica aos agravos internos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; IV - Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMAS DO STJ. TEMAS 938 e 939. ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Tendo em vista a observância doprincípio da dialeticidade recursal, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.599.511/SP, REsp 1.551.951/SP e REsp 1.551.968/SP, paradigmas dos Temas 938 e 939, ambos da lista de matérias submetidas ao regime de recursos repetitivos; III -A pena de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil se aplica aos agravos internos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; IV - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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