TJDF RES / Agravo no(a) Recurso Especial-20140111614908RES
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. TEMA 685. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA b, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP, paradigma do Tema 685 da lista de matérias de recursos repetitivos daquela Corte; II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor, no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior; III - Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. TEMA 685. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA b, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP, paradigma do Tema 685 da lista de matérias de recursos repetitivos daquela Corte; II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor, no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior; III - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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