TJDF RES / Agravo no(a) Recurso Especial-20160020304605RES
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 709). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.364.192/RS (Tema 709 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto a estabelecer se a prática de falta grave importaria na interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem. III - Agravo interno não provido.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 709). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.364.192/RS (Tema 709 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto a estabelecer se a prática de falta grave importaria na interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem. III - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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