TJDF RES / Agravo no(a) Recurso Especial-20160020477844RES
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 677). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DETERMINADA PELO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.348.640/RS (Tema 677 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução. III - A existência de precedente aparentemente conflitante ao entendimento fixado no paradigma não tem o condão de afastar a observância do rito dos repetitivos. IV - Agravo interno não provido.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 677). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DETERMINADA PELO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.348.640/RS (Tema 677 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução. III - A existência de precedente aparentemente conflitante ao entendimento fixado no paradigma não tem o condão de afastar a observância do rito dos repetitivos. IV - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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