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Jurisprudência


TJDF RES / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Recurso Especial-20040110977468RES

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - LIMITE DA DEVOLUTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. MATÉRIA DIVERSA. 1. A inexistência de contradição e omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. Afasta-se o pedido de sobrestamento do feito com base em decisões do STF quando a matéria versada nos presentes autos não se subsume à hipótese ali tratada. 4. Embargos de declaração não providos.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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