TJDF REX / Agravo no(a) Recurso Extraordinário-20070110314727REX
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 257). ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não havendo previsão legal de publicação da decisão de devolução dos autos à Presidência, nem tendo sido demonstrado o suposto prejuízo sofrido, rejeita-se a preliminar de nulidade dos atos processuais. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606,358, paradigma do Tema 257 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. IV - Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 257). ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não havendo previsão legal de publicação da decisão de devolução dos autos à Presidência, nem tendo sido demonstrado o suposto prejuízo sofrido, rejeita-se a preliminar de nulidade dos atos processuais. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606,358, paradigma do Tema 257 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. IV - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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