TJDF REX / Agravo no(a) Recurso Extraordinário-20070110747582REX
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 257). ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606,358, paradigma do Tema 257 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. III - Agravo regimental não provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 257). ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606,358, paradigma do Tema 257 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
26/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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