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Jurisprudência


TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20060020046025REX

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação. III - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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