main-banner

Jurisprudência


TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20100111671752REX

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606.199/PR, paradigma do Tema 439 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto ao direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior. III - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão