TJDF RHC - 41780-RHC488187
INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO -LOTEAMENTO OU DESMENBRAMENTO DO SOLO - REGÊNCIA DA LEI-6766/1979 - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. - O ART-50, INC-1, DA LEI-6766/1979, CUIDA TANTO DO FRACIONAMENTO DO SOLO RURAL, COMO DO URBANO ASSIM CONSIDERADO, CONSTITUINDO-SE CRIME,PELO MENOS EM TESE, O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NAS CONDIÇÕES ALI ESTAMPADAS. -NO ÂMBITO ANGUSTIADO DO HABEAS CORPUS, IMPOSSÍVEL CONFRONTAR PROVAS DE COMPLEXA AVALIAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO FRACIONAMENTO DO SOLO, PELO QUE SE INDEFERE O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE JUSTAMENTE OBJETIVA COLETAR ELEMENTOS INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE CRIME DEFINIDO NA LEI DE LOTEAMENTO URBANO. - A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE CIVILMENTE IDENTIFICADO O INDICIADO. APLICAÇÃO DA SÚM-568 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO -LOTEAMENTO OU DESMENBRAMENTO DO SOLO - REGÊNCIA DA LEI-6766/1979 - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. - O ART-50, INC-1, DA LEI-6766/1979, CUIDA TANTO DO FRACIONAMENTO DO SOLO RURAL, COMO DO URBANO ASSIM CONSIDERADO, CONSTITUINDO-SE CRIME,PELO MENOS EM TESE, O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NAS CONDIÇÕES ALI ESTAMPADAS. -NO ÂMBITO ANGUSTIADO DO HABEAS CORPUS, IMPOSSÍVEL CONFRONTAR PROVAS DE COMPLEXA AVALIAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO FRACIONAMENTO DO SOLO, PELO QUE SE INDEFERE O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE JUSTAMENTE OBJETIVA COLETAR ELEMENTOS INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE CRIME DEFINIDO NA LEI DE LOTEAMENTO URBANO. - A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE CIVILMENTE IDENTIFICADO O INDICIADO. APLICAÇÃO DA SÚM-568 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento
:
17/08/1987
Data da Publicação
:
17/08/1987
Órgão Julgador
:
Turma Criminal
Relator(a)
:
DEOCLECIANO QUEIROGA
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