RECURSO DE HABEAS CORPUS. (INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO). DECLARAÇÃO FALSA DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO RESULTANTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO E DE QUE OS MATERIAIS, TERIAM SIDO EFETIVAMENTE RECEBIDOS, EMBORA DEVOLVIDOS POR NÃO ATENDEREM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO INDICIADO DE QUE, TENDO HAVIDO RECUSA DE RECEBIMENTO, A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL TIVERA A FINALIDADE DE PROPICIAR AO OBRIGADO PELO FORNECIMENTO RECURSOS PARA A PRODUÇÃO DOS MATERIAIS.CRIME EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO E DE ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA NA VIA ELEITA. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUIDIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃODA SENTENÇA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS TAMBÉM AO PACIENTE. A INTERPRETAÇÃO DOMINANTE DO ART-392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TEM EM VISTA APENAS SENTENÇAS PROFERIDAS NA AÇÃO PENAL. A NECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO BUSCA PRESERVAR O EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. NO INQUÉRITO POLICIAL, SE EXISTE APENAS INVESTIGAÇÃO, E SE NÃO SE PODE FALAR DE ACUSADO E MUITO MENOS DE CONDENADO. TAMBÉM NÃO SE PODE COGITAR DE AMPLO DIREITO DE DEFESA. A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO FICA ATENDIDA COM O SEU CONHECIMENTO PELO ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.