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Jurisprudência


TJDF RHC - 946010-20150110766477RHC

Ementa
RECURSO DEHABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À HIERARQUIA E DISCIPLINA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCEDIMENTO DESDE A OITIVA DAS VÍTIMAS. RECURSO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DESDE A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e do art. 16, da Portaria PMDF nº 250/1999, o sindicado, quando praça, deverá obrigatoriamente ser assistido por defensor, inclusive por ocasião da inquirição das testemunhas, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Não havendo qualquer prejuízo ao sindicado em razão das providências e diligências adotadas para a instauração da sindicância, isto é, antes da primeira oitiva realizada no curso do procedimento, não há se falar em nulidade ab initio, sendo válidos os atos anteriormente praticados. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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