PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. CONSTITUCIONALIDADE. Cabe ao Poder Judiciário a análise quanto à legalidade da punição administrativa disciplinar, sem adentrar o seu mérito. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é, nos termos do artigo 3º, da Lei n° 8.255/91, e do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, força auxiliar e de reserva do Exercito; subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública do Distrito Federal. O Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Lei n° 7.479/86, é a base jurídica necessária para que o Regulamento Disciplinar possa vir a aplicar as sanções administrativas cabíveis. O Governador do Distrito Federal, dentro de sua competência, editou o Decreto Distrital n. 23.317/02, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército - Decreto Federal n° 4.346/ 2002 - ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Regulamento Disciplinar do Exército não padece de inconstitucionalidade e é aplicável ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do § 6º, art. 144, CF, e Decreto Distrital nº 23.317/02.