TJDF RMO - 1004840-20150111220563RMO
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS PELO ESTADO - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO - PEDIDO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado a preservação da vida e da saúde do cidadão, com o fornecimento de medicamentos e tratamentos indispensáveis à sua sobrevivência ou à melhora do seu quadro clínico, nos termos dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput e 196, todos da Constituição Federal, e art. 204 e 207 da LODF. 2. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos dos equipamentos e medicamentos prescritos por médico da Secretaria de Saúde. 3. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS PELO ESTADO - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO - PEDIDO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado a preservação da vida e da saúde do cidadão, com o fornecimento de medicamentos e tratamentos indispensáveis à sua sobrevivência ou à melhora do seu quadro clínico, nos termos dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput e 196, todos da Constituição Federal, e art. 204 e 207 da LODF. 2. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos dos equipamentos e medicamentos prescritos por médico da Secretaria de Saúde. 3. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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