TJDF RMO - 1010565-20150110100469RMO
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEVER DO ESTADO. PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.1. É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos meios necessários à recuperação de sua saúde.2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de realização de tratamento cirúrgico.3. Considerando a realização de cirurgia, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, tendo em vista que o procedimento já efetuado, em razão da concessão da antecipação de tutela, não pode mais ser desfeito. (Acórdão n.799767, 20130110839147APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 09/07/2014. Pág.: 60)4. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEVER DO ESTADO. PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.1. É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos meios necessários à recuperação de sua saúde.2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de realização de tratamento cirúrgico.3. Considerando a realização de cirurgia, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, tendo em vista que o procedimento já efetuado, em razão da concessão da antecipação de tutela, não pode mais ser desfeito. (Acórdão n.799767, 20130110839147APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 09/07/2014. Pág.: 60)4. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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