TJDF RMO - 1013656-20160110176754RMO
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO NÍVEL SUPERIOR. MATRÍCULA. REQUISITOS NECESSÁRIOS CONFIGURADOS. 1. A educação é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a qual dispõe acerca da abrangência do processo educativo e estabelece regras para alcançar os objetivos colimados pela norma. 2. A autora completou os requisitos necessários à sua matrícula em curso de nível superior, contudo, em razão da demora na tramitação processual não obteve a declaração de conclusão de ensino médio dentro do prazo estipulado para apresentação do documento. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO NÍVEL SUPERIOR. MATRÍCULA. REQUISITOS NECESSÁRIOS CONFIGURADOS. 1. A educação é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a qual dispõe acerca da abrangência do processo educativo e estabelece regras para alcançar os objetivos colimados pela norma. 2. A autora completou os requisitos necessários à sua matrícula em curso de nível superior, contudo, em razão da demora na tramitação processual não obteve a declaração de conclusão de ensino médio dentro do prazo estipulado para apresentação do documento. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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