TJDF RMO - 1013945-20160110681979RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. INGRESSO NO CURSO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.-Hipótese de concessão da segurança, a fim de permitir a realização dos exames supletivos, frente ao aluno que obteve a aprovação em vestibular e teve assegurada a frequência no curso de graduação até a comprovação da conclusão do nível médio do ensino regular.-O fato do impetrante completar 18 anos no mesmo ano em que foi concedida da decisão judicial precária, é fato superveniente a ser considerado pelo magistrado (art. 493, CPC).-Considerado o tempo decorrido e o fato superveniente, aplicar a Teoria do Fato Consumado, de modo a preservar a situação consolidada, sob pena de causar mais prejuízo ao estudante.-Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. INGRESSO NO CURSO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.-Hipótese de concessão da segurança, a fim de permitir a realização dos exames supletivos, frente ao aluno que obteve a aprovação em vestibular e teve assegurada a frequência no curso de graduação até a comprovação da conclusão do nível médio do ensino regular.-O fato do impetrante completar 18 anos no mesmo ano em que foi concedida da decisão judicial precária, é fato superveniente a ser considerado pelo magistrado (art. 493, CPC).-Considerado o tempo decorrido e o fato superveniente, aplicar a Teoria do Fato Consumado, de modo a preservar a situação consolidada, sob pena de causar mais prejuízo ao estudante.-Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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