TJDF RMO - 1014530-20140110994755RMO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, RESPECTIVAMENTE. CABIMENTO. ART. 151, V, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final da demanda principal, independente do depósito integral em dinheiro, quando concedida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela (art. 151, V, do CTN) em razão da caução prestada por imóvel, de modo a permitir a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como converter as cauções em penhora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. Remessa Necessária conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, RESPECTIVAMENTE. CABIMENTO. ART. 151, V, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final da demanda principal, independente do depósito integral em dinheiro, quando concedida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela (art. 151, V, do CTN) em razão da caução prestada por imóvel, de modo a permitir a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como converter as cauções em penhora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. Remessa Necessária conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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