TJDF RMO - 1015772-20150111022956RMO
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA CONTRATADA SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidenciado que, na inicial, o DISTRITO FEDERAL não postulou a continuidade da prestação dos serviços para além do prazo de vigência contratual, não se encontra caracterizada a sucumbência recíproca, eis que a tutela jurisdicional deferida observou os limites objetivos do pedido inicial. 2.Por haver decaído da integralidade do pedido inicial, deve a empresa ré ser condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Remessa Oficial conhecida e provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA CONTRATADA SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidenciado que, na inicial, o DISTRITO FEDERAL não postulou a continuidade da prestação dos serviços para além do prazo de vigência contratual, não se encontra caracterizada a sucumbência recíproca, eis que a tutela jurisdicional deferida observou os limites objetivos do pedido inicial. 2.Por haver decaído da integralidade do pedido inicial, deve a empresa ré ser condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Remessa Oficial conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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