DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. ABONO PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. I - O abono de permanência, incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, consiste em parcela remuneratória paga ao servidor público exercente de cargo efetivo que, tendo implementado os requisitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à concessão de abono de permanência ao servidor que preenche os requisitos para aposentadoria especial e, ao apreciar o recurso representativo da controvérsia (ARE 954408 RG/RS), reafirmou o entendimento de que é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna) III - Negou-se provimento à remessa oficial.