ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE REGULARIDADE FISCAL E DÉBITOS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA DA CREDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.1 - O mandamus em análise foi impetrado em razão de exigência realizada pelo Diretor Financeiro da NOVACAP, consistente na determinação de que fosse apresentada, pela Impetrante, certidão comprobatória de regularidade trabalhista e fiscal como condição para o pagamento pelos serviços executados em virtude de contrato administrativo.2 - A discussão sobre a legalidade ou não da exigência de apresentação de certidão comprobatória de regularidade trabalhista e fiscal da Impetrante JFR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA revela-se inútil e desnecessária, uma vez que o crédito foi cedido para a PHS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EIRELI, contra a qual não há notícia nos autos de qualquer exigência nesse sentido.Segurança denegada.Remessa Oficial provida.