CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DEPAKOTE SPRINKLE (125mg). MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OFENSA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à paciente. 3. A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. 4. O medicamento DEPAKOTE SPRINKLE 125mg, possui registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), não havendo impeditivo ao fornecimento do medicamento. 5. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.