REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. RESERVA LEGAL. ARTIGO 97, CTN. FIXAÇÃO POR DECRETO. INVIABILIDADE. 1. O art. 97 do CTN trata do princípio da legalidade em uma perspectiva de tipicidade fechada (regrada ou cerrada). Indica que a lei tributária é estrutura tipificante, contendo elementos numerus clausus (lista taxativa), que são obrigatórios e que devem estar presentes em toda lei tributária, dentre eles a base de cálculo. 2. Na ausência da lei formal, o ente distrital utilizou-se de decretos ou mesmo arbitramento da autoridade administrativa/tributária local para realizar a avaliação do imóvel discriminado nos autos, uma vez não estar inserto na pauta de valores constante no anexo da Lei nº 4.721/11. 3. 1. A ausência de previsão em lei formal da planta ou pauta de valor venal do imóvel afasta a possibilidade de incidência de IPTU. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à obrigatoriedade da publicação oficial da planta de valores imobiliários, sob pena de inviabilidade da cobrança do IPTU, uma vez que esta possui dados indispensáveis para a devida apuração da base de cálculo do tributo. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 1107509/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/06/2009). (Acórdão n.564980, 20060110174736APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: ALVARO CIARLINI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/02/2012, Publicado no DJE: 23/02/2012. Pág.: 841). 4. Remessa de ofício conhecida e não provida.